por Maxwell Bento
LEI 3992/14 – Cria a
Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do
Autismo em Garanhuns. Dentre vários pontos constantes na referida lei se
destacam os seguintes:
As diretrizes para
ações de reconhecimento do autismo como uma especialidade única e a sua
inclusão em ensino regular;
Garantia dos direitos
da criança com autismo na escola;
Autoriza o município
a firmar convênios com entidades públicas, privadas e instituições voltadas à
inclusão da pessoa com autismo;
Utilizar recursos
provenientes do SUS de acordo com a Portaria Nº1635 do Ministério da Saúde;
Rastreamento precoce
do autismo nas unidades de saúde e de educação;
Incentivo a formação
de um núcleo especifico para atenção as necessidades especiais do autista para
dentro da escola e no mercado de trabalho.
LEI 3993/14 –
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Inclusão Social dos Autistas em
Garanhuns. Dentre vários pontos constantes na referida lei se destacam os
seguintes:
Determina a primeira
semana do mês de abril como a Semana do Autista em Garanhuns, incluindo o dia
02 (Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo) como o auge do evento;
Incentiva campanhas
educativas que visem incluir os autistas em diversos segmentos como educação,
saúde, assistência social, transporte e acesso a medicamentos;
Visa à distribuição
de material educativo a população;
Prevê a realização de
palestras e seminários sobre o tema;
Apoia ações para
realização de exames, consultas para prevenção e tratamento do autismo.
“As referidas leis
têm como objetivo a inclusão do autista em Garanhuns, bem como apoiar a luta de
diversas famílias pela causa, a exemplo da mãe de Antônio Lucas, Rennata amorim
com a Semana do Autismo e do Grupo Borboleta Azul através de Marcelo Quintino”
ressaltou o vereador Audálio autor das leis.
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