O seguro, que é pago
por todos os donos de veículos, indeniza vítimas de acidentes de trânsito em
casos de morte e invalidez permanente
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania aprovou proposta do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE)
que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e
iguais, do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT).
Os boletos serão
pagos juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), observado o valor mínimo de R$ 50 para cada boleto. O
parcelamento não será obrigatório se o IPVA for pago em parcela única ou se o
veículo for isento do tributo.
O projeto determina
ainda que o parcelamento do DPVAT só poderá ser
realizado para os pagamentos futuros, sendo vedado para os prêmios vencidos.
Como tramita em
caráter conclusivo e foi aprovado pela última comissão, o projeto de lei
(PL 2409/15) será enviado agora ao Senado. A menos que haja
recurso aprovado para que o texto seja votado no Plenário da Câmara.
Emenda - A
proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lincoln
Portela (PRB-MG). Ele apresentou uma emenda apenas para adequar o texto do
projeto às normas de redação legislativa.
A proposta altera a
Lei 6.194/74, que criou o
Seguro DPVAT. O seguro, que é pago
por todos os proprietários de veículos, indeniza vítimas de acidentes de
trânsito nos casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas
médicas e hospitalares.
Atualmente, uma
resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão responsável
por fixar as diretrizes e normas dos seguros privados, já permite o
parcelamento do seguro DPVAT, mas ele é facultativo
a cada estado e limitado ao valor de R$ 70 por boleto.
Fonte: Agência Câmara
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