A Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, no no último dia 24, o
substitutivo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 52/2011, que
destina aos idosos a cota de 6% das unidades habitacionais de programas governamentais
de moradia. Desse total, pelo menos 3% devem ser destinados aos idosos de baixa
renda. Atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê a reserva
de 3% das habitações para idosos, sem especificar idade ou renda mínima.
O relator da matéria,
senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), destacou que a medida visa corrigir uma
injustiça com os idosos, em especial, aos que dispõem de poucos recursos
financeiros. “Vamos cumprir o Estatuto do Idoso e fazer justiça aos mais
velhos. Estamos prevendo a destinação de 6% das moradias. A população de idosos
no nosso país cresce e muitos deles são aposentados e ganham apenas um salário
mínimo”, argumentou o republicano.
Em Pernambuco, a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de
Pernambuco aprovou o Projeto de Lei nº 44/2015, de autoria do deputado estadual Ossesio Silva (PRB), que
garante a reserva de 10% dos imóveis de habitação popular para idosos.
Pelo texto,
essas unidades residenciais devem situar-se, preferencialmente, no
pavimento térreo, para facilitar a locomoção dos idosos. “O objetivo é assegurar
a qualidade de vida da pessoa idosa e as condições de convívio social, conforme
determina o Estatuto do Idoso”, ressaltou o parlamentar.
Já em Garanhuns, o Projeto de Lei Nº 075/14 de autoria do
Vereador Audálio Ramos Filho (PSDC), reserva 5% dos apartamentos
térreos dos conjuntos habitacionais populares, aos idosos e portadores de
deficiência contemplados nos programas habitacionais construídos no município
de Garanhuns. O benefício se estende a pessoas que tenham dependentes nessas
condições.
A intenção é exercer
ainda maior alcance, uma vez que é grande o número de pessoas com mais de 60
anos residindo nos conjuntos habitacionais, estando muitas delas na condição de
dependentes dos mutuários. Não obstante as dificuldades oriundas da idade,
parte considerável desses idosos encontra-se em apartamentos não-térreos, tendo
que enfrentar as adversidades que esse fato proporciona, – afirmou o vereador.
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