O MEC informou,
por meio de sua assessoria, que ainda não foi notificado da decisão da Justiça
Federal de Mato Grosso, que determinou à União e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) que prorroguem o prazo de inscrição para
novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até uma nova
decisão judicial. Mas já avisou, assim que isso ocorrer, irá recorrer da
decisão por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
O prazo para a adesão
de alunos que tentam conseguir o financiamento do programa pela primeira vez
terminou no dia 30. A determinação liminar é assinada pelo juiz federal
Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, vale para todo o país e atende, em parte,
ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União.
Pela decisão, o
Ministério da Educação também fica obrigado a corrigir imediatamente o
funcionamento do SisFies, sistema usado para novas contratações, ou a oferecer
aos alunos meio alternativo de efetivação da inscrição no programa. O juiz
federal ainda fixou multa diária de R$ 20 mil ao FNDE, gestor do Fies, e à
União caso não ampliem o prazo, como determinado.
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