Decisão
é para novos contratos e vale para todo o país. Ministério ainda não foi
notificado, mas deve recorrer
Da Agência Estado
A Justiça Federal de
Mato Grosso determinou nesta quinta-feira (30) que a União e o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorroguem o prazo de inscrição para
novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até uma nova
decisão judicial. O prazo para a adesão de alunos que tentam conseguir o
financiamento do programa pela primeira vez terminou no dia 30.
Procurado, o MEC
informou, por meio de sua assessoria, que ainda não foi notificado e que, assim
que isso ocorrer, irá recorrer da decisão por meio da Advocacia-Geral da União
(AGU).
A determinação
liminar é assinada pelo juiz federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, vale
para todo o país e atende, em parte, ação civil pública movida pela Defensoria
Pública da União.
Pela decisão, o
Ministério da Educação também fica obrigado a corrigir imediatamente o
funcionamento do SisFies, sistema usado para novas contratações, ou a oferecer
aos alunos meio alternativo de efetivação da inscrição no programa.
O juiz federal ainda
fixou multa diária de R$ 20 mil ao FNDE, gestor do Fies, e à União caso não
ampliem o prazo, como determinado.
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