A Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos
Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de
energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos
essenciais à população.
Esse impedimento vale
mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a
proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços.
Pelo texto aprovado,
a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá
ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de
semana.
A legislação atual
(Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após
notificação da concessionária.
Regulamentação da
cota
Foi aprovado
substitutivo do relator, deputado Aureo (SD-RJ), para mais de 10 projetos sobre
o tema que tramitam apensados à proposta principal, o Projeto de
Lei 4176/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Essa
proposta proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos por
inadimplência quando o usuário tiver renda mensal familiar de até três salários
mínimos.
Aureo, no entanto,
seguiu o entendimento do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que relatou os
projetos na Comissão de Defesa do Consumidor em 2010.
O substitutivo de
Aureo centra a proposta nos serviços de água e de luz e, em vez de definir
previamente um critério de baixa renda, determina que caberá ao Poder Executivo
regulamentar a cota mínima, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como
as concessionárias serão compensadas pela União.
“Ao determinar
expressamente quais as situações em que não poderá haver interrupção desses
serviços, cria-se a segurança jurídica necessária para que o Poder Judiciário
tenha que decidir apenas sobre casos excepcionais”, avalia Aureo.
Para o relator, o
substitutivo cumpre o papel de evitar a interrupção desses serviços para um
grupo de consumidores vulneráveis, que se encontram em uma situação de
involuntária inadimplência, sem prejudicar as empresas concessionárias e os
demais consumidores adimplentes.
Tramitação
O projeto ainda será
analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência
Câmara Notícias
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