CONSELHO TUTELAR - MPPE reforça ações para garantir a realização do processo de escolha unificado

A menos de um mês do primeiro processo de escolha unificado para conselheiros tutelares, que será realizado em todo o Brasil no dia 4 de outubro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reitera seu apoio à consolidação da eleição para os Conselhos Tutelares, que busca dar visibilidade à instituição e garantir que os municípios respaldem a atuação dos conselheiros, que foram designados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para atender às crianças e adolescentes em situação de violação de direitos.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça dos Direitos da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, hoje a sociedade está ainda amadurecendo o seu conhecimento sobre o papel e a importância dos Conselhos Tutelares. As principais dificuldades para a atuação desses órgãos são a insuficiência orçamentária e o desconhecimento do papel e das atribuições dos conselheiros. Uma minoria ainda não sabe, por exemplo, que o ECA garante recurso no orçamento municipal para o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Como representantes do Ministério Público, os promotores de Justiça que atuam na tutela da Infância e Juventude têm a obrigação de atuar no sentido de fiscalizar o funcionamento dos Conselhos Tutelares, a correta destinação de verbas para a manutenção do órgão e as condições de trabalho que são oferecidas pelos municípios aos conselheiros.

“Isso significa, do ponto de vista prático, que o membro que identifique um Conselho Tutelar com a estrutura deficiente ou que não conte com as condições necessárias para realizar seu trabalho deverá iniciar tratativas com o Executivo municipal, por meio de recomendações ou termos de ajustamento de conduta, e, no caso de não haver resolutividade, ingressar com ação civil pública cobrando ao gestor que assuma suas obrigações legais”, explicou o coordenador do Caop Infância e Juventude.

Com a aprovação da Lei Federal nº12.696/2012, que instituiu o processo de escolha unificado, os membros do MPPE agora também estão fiscalizando e cobrando aos gestores municipais o cumprimento de todas as etapas previstas para a escolha dos conselheiros tutelares.

Em Olinda, por exemplo, o MPPE obteve da Justiça decisão liminar favorável determinando a criação de uma terceira unidade do Conselho Tutelar e de mais cinco vagas para conselheiros, que deverão ser preenchidas pelos candidatos eleitos em outubro. Já em cidades como Pesqueira, Cedro, Verdejante, Macaparana, Buenos Aires, São João, Pedra, Belo Jardim, Vicência, Feira Nova, Orobó, Condado, Lagoa do Carro, Aliança e Poção, os membros do MPPE expediram recomendações para que os prefeitos tomem atitudes a fim de viabilizar a realização do processo de escolha unificado para conselheiros tutelares.