A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou
nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição
(PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do
primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, no qual os deputados
avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição.
O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à
PEC e 17 contrários.
O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que
cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje,
qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a
internação em estabelecimento educacional.
Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de
uma comissão especial de deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC.
Essa fase deve durar 40 sessões, o que leva aproximadamente dois meses.
No fim da tarde desta terça, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou em plenário a criação do colegiado. A instalação da comissão, com a designação de membros e escolha de presidente e relator, deverá ocorrer no próximo dia 8.
No fim da tarde desta terça, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou em plenário a criação do colegiado. A instalação da comissão, com a designação de membros e escolha de presidente e relator, deverá ocorrer no próximo dia 8.
Se aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são
exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas votações.
Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no
plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.
A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21
anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta
terça após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em
minoria na comissão.
Nesta terça, deputados do PT, PC do B e PSOL, os maiores
críticos, tentaram mais uma vez impedir a votação, por meio de manobras para alterar
a ordem dos trabalhos da CCJ. Como estavam em minoria, no entanto, foram
derrotados nas votações desses pedidos.
Na sessão também estavam presentes manifestantes contrários e
a favor da PEC. Eles carregavam faixas e cartazes e gritavam palavras de ordem.
Não houve tumulto.
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